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Prisão em Flagrante convertida em Preventiva sem audiência de custódia é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal

Recente posicionamento do STF considerou ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia:    "EMENTA: 1. "Habeas corpus". ...

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

  De acordo com posicionamento recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9° região, somente a exposição à calor acima dos níveis de tolerância tem ...

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COVID-19: TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia

Após o pai de três filhos descumprir um acordo para o pagamento de pensões alimentícias atrasadas, a mãe dos menores se manifestou na Justiça: ela ...

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