ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

 
De acordo com posicionamento recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9° região, somente a exposição à calor acima dos níveis de tolerância tem o condão de gerar o direito ao adicional de insalubridade.

Neste sentido foi editada a súmula de n° 34 do referido tribunal: “Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Interpretação da OJ 173 da SBDI-I do TST”.

A mencionada Orientação Jurisprudencial (OJ) de n° 173, traz o que segue:

Insalubridade. Adicional. Atividade a céu aberto. Raios solares. Exposição ao sol e ao calor. Indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195 e NR 15 MTb, anexo 7.
I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE).
II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

Portanto, a exposição à radiação solar, por si só, não gera o direito ao respectivo adicional.

Para detectar o nível de calor e o tempo de exposição se faz necessária a realização de pericia técnica, nos termos do artigo 195, parágrafo segundo, da CLT (consolidação das leis trabalhistas).

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