Atraso em entrega de imóvel pode gerar uma Indenização por Danos Morais

Atraso em entrega de imóvel pode gerar uma Indenização por Danos Morais

Atraso em entrega de imóvel pode gerar uma Indenização por Danos Morais

   O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recente decisão, entendeu que o atraso por lapso temporal considerável na entrega de imóvel, pode gerar uma indenização por danos morais.
    A fundamentação utilizada foi de que a espera exagerada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
    Segue entendimento:

RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE SEIS MESES NA ENTREGA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES EXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FACE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL OBSERVADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. INDEVIDOS. ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ. MINORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS RECLAMANTES À TÍTULO DE ALUGUEL. OBSERVÂNCIA DA DATA DA CONFIGURAÇÃO DO ATRASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012247-74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 23.06.2020).
 
    Ademais, percebe-se que o quantum arbitrado visa reprimir e prevenir futuros atrasos, bem como compensar o adquirente do imóvel pelos transtornos.

Outras notícias e artigos

Prisão em Flagrante convertida em Preventiva sem audiência de custódia é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal

Ver Mais

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

Ver Mais

COVID-19: TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia

Ver Mais

Utilizamos seus dados para analisar e personalizar nossos conteúdos e anúncios durante sua navegação em nosso site. Ao continuar, você concorda com a nossa Política de Privacidade.