Prisão em Flagrante convertida em Preventiva sem audiência de custódia é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal

Prisão em Flagrante convertida em Preventiva sem audiência de custódia é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal

Prisão em Flagrante convertida em Preventiva sem audiência de custódia é ilegal, segundo o Supremo Tribunal Federal

Recente posicionamento do STF considerou ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia: 

 

"EMENTA: 1. "Habeas corpus". Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A realização da audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 7, n. 5) e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 9, n. 3). (...) A ausência da realização da audiência de custódia (ou de apresentação), tendo em vista a sua essencialidade e considerando os fins a que se destina, qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade individual da pessoa sob poder do Estado. Magistério da doutrina: AURY LOPES JR. ("Direito Processual Penal", p. 674/680, item n. 4.7, 17ª ed., 2020, Saraiva), GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ ("Processo Penal", p. 1.206, item n. 18.2.5.5, 8ª ed., 2020, RT), RENATO BRASILEIRO DE LIMA ("Manual de Processo Penal", p. 1.024/1.025, 8ª ed., 2020, JusPODIVM) e RENATO MARCÃO ("Curso de Processo Penal", p. 778/786, item n. 2.12, 6ª ed., 2020, Saraiva)." (STF MC em HC 186421 - SC, MIN. CELSO DE MELO. 17/07/2020). 
 

Trata-se de procedimento obrigatório, sob pena de grave afronta aos direitos fundamentais do preso. 

Toda pessoa presa detida ou retida deve ser conduzida imediatamente à presença de um juiz para realização da audiência de custódia, sob pena de ilegalidade.
Assim, não sendo observada tal premissa, tem-se pelo necessário relaxamento da prisão, por manifestamente ilegal. 

Outras notícias e artigos

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR

Ver Mais

COVID-19: TJPR autoriza a expropriação de bens de um devedor de pensão alimentícia

Ver Mais

Atraso em entrega de imóvel pode gerar uma Indenização por Danos Morais

Ver Mais

Utilizamos seus dados para analisar e personalizar nossos conteúdos e anúncios durante sua navegação em nosso site. Ao continuar, você concorda com a nossa Política de Privacidade.